Decreto Act 60 para investidor residente pessoa física (Decreto de Inversionista Residente (Ley 60-2019))
Changes or availability under review — Act 38-2026 (mar. de 2026): pedidos a partir de 1.º de jan. de 2027 → alíquota de 4% + retrospectiva de 6 anos de não residência; programa prorrogado até 2055.
Decreto Act 60 para investidor residente pessoa física é uma via de residência em Porto Rico (Regime fiscal especial). Decreto fiscal, não autorização de residência — é necessário antes ter status nos EUA. Tornar-se residente de boa-fé de Porto Rico (183 dias, tax home, closer connection), comprar casa em Porto Rico em até 2 anos, doação de US$ 10 mil/ano a entidades sem fins lucrativos de PR, ~US$ 5 mil de taxa de solicitação e US$ 5 mil de taxa de relatório anual (aprox.).
Regimes fiscais especiais para novos residentes →Requisitos em resumo
É preciso passar cerca de 183 dias por ano no país para mantê-la. Cônjuge e filhos normalmente podem ser incluídos.
Como os titulares são tributados
0% de imposto de PR sobre juros/dividendos/ganhos até 2035 se solicitado até 31 de dez. de 2026; 4% até 2055 depois. Renda de fora de PR (p. ex., dividendos estrangeiros) tributada pelos EUA.
Próximos passos
Consulte a página oficial para ver as regras e taxas vigentes, compare esta via com os demais programas no mapa interativo e converse com um advogado de imigração habilitado ou um agente autorizado antes de solicitar.
| Categoria | Regime fiscal especial |
|---|---|
| Investimento | — |
| Taxas (família) | $5,000 + $5,000 / ano |
| Renda / ano | — |
| Patrimônio | — |
| Permanência mín. | 183 dias |
| RP | — |
| Cidadania | — |
| Trabalho | yes |
| Elegível | Cidadãos dos EUA ou estrangeiros que já tenham status migratório nos EUA (green card/visto) |
| Impostos | 0% de imposto de PR sobre juros/dividendos/ganhos até 2035 se solicitado até 31 de dez. de 2026; 4% até 2055 depois. Renda de fora de PR (p. ex., dividendos estrangeiros) tributada pelos EUA. |
| Data de referência | 2026-10 |
Apenas informação geral: não constitui consultoria tributária, jurídica, migratória, de investimentos ou financeira, nem cria relação de consultoria com o cliente. Os valores são simplificados, indicativos e podem estar desatualizados. Antes de agir, confirme com a autoridade oficial e com um profissional habilitado no país em questão. Links de parceiros, quando houver, são identificados como tal e podem render uma comissão a nós.